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PROCON

Publicado: Quinta, 03 de Agosto de 2017, 10h03 | Última atualização em Quinta, 03 de Agosto de 2017, 12h12 | Acessos: 382

O local onde o consumidor pode fazer valer seus direitos está funcionando na Prefeitura de São Borja, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.
O PROCON tem como objetivo a proteção dos cidadãos em todas as relações de consumo descritas no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90

 

 

 Abaixo você pode verificar alguns documentos da Legislação Federal e Estadual que protege os cidadãos em diversas relações de consumo:

 

Âmbito Federal

Lei Nº 12.291 - Estabelecimentos devem ter exemplar do Código em local visível Clique Aqui

Lei Nº 10.741 Estatuto do Idoso Clique Aqui

Lei Nº 9.870 Anuidades Escolares Clique Aqui

Lei Nº 11.795 Consórcios Clique Aqui

Lei Nº 9.656 Planos de Saúde Clique Aqui

Lei Nº 12.2007 sobre quitação anual de débitos Clique Aqui

Decreto 2181- Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC   Clique Aqui

Portaria 2014 - SAC - estabelece tempo máximo para espera de atendimento Clique Aqui

Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC  Clique Aqui

 

Âmbito Estadual

Lei 14.024 de Tv por Assinatura Clique Aqui

Lei Estadual 14.051 - Entrega de cópia escrita de contrato firmado à distância Clique Aqui

Lei Estadual 13.249 - Bloqueio do Telemarketing Clique Aqui

Lei Estadual Nº 12.185/04 - Fixa data e turno para entrega de produtos Clique Aqui

Decreto Nº 47.226 Regulamenta a Lei do bloqueio do telemarketing Clique Aqui

Regulamentação Corsan - Regulamento dos serviços de água e esgoto Clique Aqui

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