Contato: (55) 3431 - 4457 ramais: 222, 211 e 236
Horário de Atendimento: 7h 30 min às 12 h 45 min.
Endereço: Centro Administrativo Salvador Lionço Pereira Álvarez - Rua Eurico Baptista, nº 64
 
Secretário: Nilton Koltermann


Nilton Koltermann é formado em Ciências Contábeis pela Universidade de Canoas a (ULBRA) e também em Ciências Jurídicas e Sociais, pela universidade de direito de Santo Ângelo, Nilton Koltermann já foi presidente da OAB, e atualmente ocupa cargo de vice-presidente da entidade, ele também foi professor universitário na Urcamp.

 

 

 

Compete à Secretaria do Meio Ambiente:

 

- Propor, elaborar estudos, projetos, executar, fiscalizar, subsidiar a proposta da Política Municipal de Meio Ambiente, a formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo CMRDMA (Conselho Municipal de Recuperação e Defesa do Meio Ambiente). Coordenando planos, programas e ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e municipal, através de ações comuns, convênios, consórcios.

- Preservar a biodiversidade;

- Incentivar as práticas de conservação do solo e da água, a preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas;

- Exercer a vigilância ambiental e o poder de polícia;

- Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e dados das questões ambientais no município; coibir o depósito de resíduos sólidos e/ou líquidos em local não licenciado;

- Emitir intimações e auto de infração, aplicar multas, quando da constatação de infração às leis ambientais;

-Combater a pesca predatória e qualquer tipo de caça ou apanha de animais silvestres;

- A recuperação das margens e leito do Rio Uruguai, arroios e outros corpos de água e das encostas sujeitas à erosão;

- Conceder licenças, autorizações cortes, podas e plantio de árvores públicas de acordo com a legislação vigente;

- A recuperação da vegetação em áreas urbanas, de cobertura vegetal através de serviços de arborização urbana, em parques, reservas, para o fomento florestal;

- Conceder o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;

- Analisar os documentos, projetos, estudos ambientais, solicitar esclarecimentos e complementações em decorrência dessa análise, podendo, quando couber, haver a reiteração da mesma solicitação;

- Realizar audiência pública,estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 06 (seis) meses a contar do ato de protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública quando o prazo será de até 12 (doze) meses; -Estabelecer prazos de validade de cada tipo de licença, suspender ou cancelar uma licença expedida, mediante decisão motivada, quando ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença ou superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;

- Promover, coordenar, executar, ações de educação ambiental integrada em todos os níveis de ensino e a conscientização pública,

- Fomentar políticas de desenvolvimento sustentável;

- Cumprir atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

Localização

  • Rua Aparício Mariense 2751, Centro, São Borja-RS, CEP:97670.000
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  • (55)3431.9818 / 3431.8624 / 3431.4407