- Lei nº 2267/94 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, como forma de incentivo, a prestar serviço à empresas estabelecidas ou que venha, estabelecer-se em São Borja.

- Lei nº 2.357/95 - Cria incentivos as empresas privadas que realizarão a ligação internacional São Borja - Santo Tomé, através de uma ponte sobre o Rio Uruguai e dá outra providências.

- Lei nº 2447/96 - Dispõe sobre a política de desenvolvimento industrial do município de São Borja, concede isenções e dá outras providências.

- Lei nº 2540/97 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder equipamentos e executar serviços a título de incentivo para implantação de emrpesas no município de São Borja.

- Lei nº 3086/2002 - Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à empresas que se instalarem no município e dá outras providências.

- Lei nº 3.863/2007 - Dá nova redação aos artigo 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.357/95, alterada pela lei nº 2.958/02 e dá outras providências.

- Lei nº 3870/2007 - Institui programa de incentivo a construção civil, através da isenção de impostos e taxas e dá outras providências.

- Lei nº 3983/2008 - “Institui incentivo para as microempresas instaladas ou que vierem a se instalar no município de São Borja e dá outras providências.
 
 

- Lei nº 4576/12 - Altera a redação do artigo 1º e acrescenta Parágrafo único da Lei Municipal nº 3870 de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.



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