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Legislação

Publicado: Segunda, 24 de Julho de 2017, 08h59 | Última atualização em Segunda, 04 de Setembro de 2017, 09h20
Código Tributário Municipal

- Código Tributário Municipal - clique aqui


Regulamentação para Emissão de Certidão Negativa e 2ª Via


- Decreto nº 12.548/2010 - Institui por meio do Portal Eletrônico a emissão de certidão de regularidade fiscal.


REFISB - Programa de Recuperação Fiscal de São Borja
- Lei nº 4923/2014 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de São Borja - REFISB - Descontos de juros e multas.


ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

- Lei nº 3269/03 - clique aqui

- Decreto nº 12714 - Dispõe sobre a retenção do ISSQN ref. aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte - clique aqui
- Lei Complementar Nº  070/2013 
 
Isenção de Tributos

- Lei Orgânica Municipal - clique aqui

Decreto 12371/2009 - Regulamenta o §2° do art.127 da Lei Orgânica do Município

Lei nº 4.493/2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Isenção ou Remissão de Taxas Municipais, Impostos e Contribuição de Melhoria e dá outras providências


ITR - Imposto Territorial Rural

-Decreto nº 17.307/2017 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
 
- Decreto nº 16.612/2016 - Estabelece o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja
 
- Decreto nº 15.962/2015 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR. 

- Decreto nº 15.511/2014 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
 
- Decreto nº 14.864/2013 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR.
 
- Decreto nº 13.890/2012 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.

- Decreto nº 13.279/2011 - Atualiza o valor da terra nua por hectare do imóvel rural no Município de São Borja para fins de cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR

- Decreto nº 12694/2010 - Estabelece o valor da terra nua por hectare no Município
 
 
 

Lei de Incentivo para Microempresas

- Lei 3983/08 - Institui Incentivo às Microempresas Instaladas ou que vierem a se instalar - clique aqui

- Decreto nº 11888/09 - clique aqui


Taxa de Lixo

- Lei complementar nº 56/2011 - Altera e acrescenta a Tabela XVI, do Anexo II – Taxas de Serviços – Coleta de Lixo, da Lei nº 1.299/84 e dá outras providências

- Decreto 14142/12 - Regulamenta a Lei Complementar nº 56-11 - Taxa de Lixo


URM - Unidade de Referência Municipal

- Decreto 15.660/14 - Fixa o valor da URM para o Exercício de 2014


Calendário Fiscal

- Decreto nº Decreto n 15.659/14 - Aprova o Calendário Anual de Pagamentos de Tributos municipais para o Exercício de 2015


Contribuição de Melhoria

Lei n º 4811, de 20/12/2013 - Altera a Lei nº 1.299


Tributos Municipais - clique aqui para ler/baixar a cartilha em PDF
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